046631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046631
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Meio insidioso, Ministério público, Impedimento, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026421
Nr Documento: SJ199501110466313
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG54
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf69e0412ac62e8d802568fc003aa026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046631.B0
Sumário
Não constitui nulidade a intervenção em audiência de julgamento do representante do Ministério Público que tinha participado em diversos momentos processuais do inquérito, já que as normas dos artigos 39 e 40 do Código de Processo Penal se referem apenas aos juízes. Quando a lei fala em meio insidioso não quer necessariamente abarcar os instrumentos usuais de agressão, ainda que manejados de supresa, mas sim aludir às hipóteses de utilização de meios ou expedientes com uma relevante carga de perfídia ou aos que são particularmente perigosos e que, não pondo em risco o agente, tornam difícil ou impossível a defesa da vítima.