Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena disciplinar

Acórdão

007907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1969
Relator: Pamplona Corte Real

Processo disciplinarPena disciplinarArquivamento do processo de inqueritoNotificaçãoComissão de viticultura da região dos vinhos verdesActo administrativoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08.
EDF43 ART33 ART51 ART58.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
CPC67 ART198 ART356.
D 41287 DE 1957/09/23 ART7.
L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
RSTA57 ART52 PAR1 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/02/21 IN AD N78 PAG780.
AC TC PROC66 DE 1969/07/10.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG43.

Sumário

Em processo disciplinar so a decisão deve ser notificada e esta corresponde a pena que se entender justa ou ao arquivamento dos autos (cf. artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios

Civis do Estado, conjugado com o seu artigo 51).

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