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007907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007907
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Arquivamento do processo de inquerito, Notificação, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Acto administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
Em processo disciplinar so a decisão deve ser notificada e esta corresponde a pena que se entender justa ou ao arquivamento dos autos (cf. artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, conjugado com o seu artigo 51).