046520 - Supremo Tribunal Administrativo

Em sede de suspensão de eficácia, compete ao requerente alegar factos concretos e bem determinados de modo a convencer o Tribunal de que os prejuízos invocados são de difícil reparação e em geral, segundo o decurso normal das coisas e da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. Não satisfaz tal ónus a alegação de que a execução do acto conduzirá a uma sensível redução das receitas da requerente. Necessário se tornava a alegação de factos que permitissem concluir que a redução das receitas acarretaria a insubsistência económica e financeira da requerente.