017715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017715
ACORDAO
Descritores: Classificação em concurso de habilitação, Fundamentação insuficiente, Vicios não invocados na secção, Recurso jurisdicional, Deliberação, Juri, Recurso de revista
Sumário
I - Tem de ser fundamentada a deliberação do juri de classificação dos candidatos a concurso como "Aptos" ou "Não aptos". II - Não constitui fundamentação a simples referencia ao trabalho escrito e ao serviço prestado durante o estagio sem especificação das qualidades e deficiencias atraves dele relevadas, justificativas da classificação final atribuida.