040839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040839
Acórdão
Descritores: Homicidio privilegiado, Suspensão da execução da pena, Dolo eventual, Atenuação especial da pena, Parricidio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001958
Nr Documento: SJ199005090408393
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14a1c5354b90b503802568fc00394de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040839.3A
Sumário
O crime de homicidio privilegiado, previsto pelo artigo 133 do Codigo Penal de 1982, implica os seguintes pressupostos: homicidio doloso, actuação do agente em estado de emoção violenta ou desespero, desculpabilidade desse estado face as circunstancias de momento e nexo de causalidade entre a emoção violenta ou desespero e a morte de outrem. A medida da pena, dentro dos limites legais, deve tomar em conta a culpa do agente, as exigencias de prevenção criminal e todas as circunstancias que deponham a favor do agente ou contra ele. Não e de suspender a execução da pena aplicada ao filho pelo crime de homicidio privilegiado (artigo 133 do Codigo Penal), face a gravidade da infracção, ao alarme e intranquilidade que causa a comunidade, a necessidade de prevenção e ao respeito que os filhos devem ter para com os pais, apesar de terem concorrido as circunstancias especiais que levaram a integrar o crime no tipo indicado.