026988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 026988
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Primeiro oficial, Câmara municipal, Curso de formação, Ordenação dos candidatos, Classificação, Formalidade essencial, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033313
Nr Documento: SA119911029026988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73206520857bef9e802568fc0038c6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026988.08
Sumário
É irrelevante a invocação da frequência de "curso de formação" desacompanhada da respectiva "informação de aproveitamento", se a prova desta não constar do respectivo cadastro individual nem por feita "ex-novo". Se a lei exige que os candidatos sejam ordenados por ordem decrescente das classificações, mediante a adopção da classificação de 0 a 20, a omissão desta forma de avaliação constitui preterição de formalidade essencial geradora de vício de forma. Não se encontra fundamentada a deliberação do júri que se socorre de fórmulas vagas e genéricas como "qualidade do serviço" e "avaliação curricular" sem nada concretizar sobre os pressupostos, causas ou motivos dessa decisão.