032427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032427
Acórdão
Descritores: Juiz do supremo tribunal administrativo, Vencimento, Processamento de abonos, Competência do ministro das finanças, Competência do ministro da justiça, Dever legal de decidir, Recurso hierárquico, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042394
Nr Documento: SA119950614032427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c2b12777864aad802568fc00392968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032427.DE
Sumário
O Ministro das Finanças não tem competência para autorizar o processamento, liquidação e pagamento do vencimento devido a um Juiz Conselheiro do S.T.A., mas tão só para autorizar a libertação dos créditos necessários ao seu pagamento. Os órgãos administrativos só têm o dever de decidir quando a pretensão é formulada em vista da defesa de interesses próprios do peticionante e tem por objecto o exercício de uma competência juridico-administrativa (normativa e concreta) de aplicação da lei a situações jurídicas particulares. O Ministro das Finanças não tem o dever de decidir o recurso hierárquico para ele interposto do acto de processamento do vencimento dum Juiz Conselheiro do S.T.A., pelo que, abstendo-se de conhecer do mesmo, não viola aquele dever. Ainda que os seus fundamentos sejam errados, o acto administrativo deve ser aproveitado, se a decisão for correcta.