0006573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A apreensão de veículo automóvel, em inquérito, por haver indicios de terem sido falsificados o livrete e o título de propriedade, não integra a figura jurídica do confisco; II - Há omissão de pronúncia quando se não apreciam todas as questões suscitadas num documento; III - O despacho decisório em que o fundamento, é sintético, não é nulo; IV - Os objectos ou valores apreendidos em inquérito só podem ser entregues a quem de direito, se aquele vier a ser arquivado ou houver decisão absolutória com trânsito em julgado.