024657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024657
Acórdão
Descritores: Macau, Funcionario publico, Classificação de serviço, Prazo, Formalidade não essencial, Poder vinculado, Fim legal, Recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova, Juizo de valor, Poderes de cognição
Recorrente: David , Paulo
Recorridos: Sa para Os Assuntos Sociais do Gmacau
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU.
Nr Convencional: JSTA00031453
Nr Documento: SA119890928024657
Data de Entrada: 22/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bdf8fada9fdd1e1802568fc0037b292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024657.7B
Sumário
Não constituem formalidades essenciais, mas prazos disciplinares ou ordenadores cuja inobservancia não impede a pratica do acto nem gera a anulabilidade da classificação, os prazos fixados no n. 2, do art. 16, do DL n. 29/85/M, de 8 de Abril, de Macau, para as fases do processo de classificação dos funcionarios e agentes. A classificação do funcionario e proferida no uso de poder vinculado, uma vez que e determinada pela apreciação obrigatoria de um certo numero de factores. Nos poderes vinculados, o fim que o orgão administrativo tem em vista ao praticar o acto e juridicamente irrelevante, para efeitos da validade do acto. O Tribunal pode pronunciar-se sobre alegados erros nos pressupostos de facto dos juizos de valoração da conduta profissional que se exprimem a respeito dos varios factores determinantes da classificação. Todavia, cumpre ao recorrente ilidir a presunção de legalidade da classificação, provando que os pressupostos são errados. Porem, os referidos juizos de valoração, que são juizos de merito, são em principio insusceptiveis de sindicabilidade, no contencioso de anulação.