015248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015248
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Fundamentação insuficiente, Juizo conclusivo, Exploração silvo-pastoricia
Sumário
Carece de fundamentação o acto administrativo que não contem qualquer exposição dos factos que levaram a concluir que a exploração tecnicamente aconselhavel para os solos de uma reserva era a silvo-pastoricia.