I - A majoração da area de reserva, sem caracter revogatorio do acto atributivo da reserva deve ser considerada como reforma ampliativa deste ultimo, sem sujeição ao condicionalismo temporal do...

E legal o despacho que concede area de reserva com 700 ha de area, equivalentes a 67420 pontos, tendo-se provado a exploração directa por parte da reservataria e a aptidão para a silvo-pastoricia do...

I - Não constitui decisão final, e, portanto, acto definitivo, o despacho que se limita a enunciar o sentido em que o seu autor entende dever vir a ser resolvida a questão suscitada por um...

I - Tendo o despacho recorrido atribuido aos recorrentes uma reserva de 35000 pontos em sobreposição a reserva do rendeiro, a Unidade Colectiva de Produção que explora a area excedente da herdade não...

Carece de fundamentação o acto administrativo que não contem qualquer exposição dos factos que levaram a concluir que a exploração tecnicamente aconselhavel para os solos de uma reserva era a...