Juizo conclusivo - Jurisprudência Portuguesa

I - O recorrente da providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos tem o ónus de oferecer ao Tribunal factos concretos em que se opõe o carácter de difícil reparação dos...

I - A fundamentação do acto administrativo atraves de juizos conclusivos não e verdadeira fundamentação nos termos exigidos pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da Republica e artigo 1 do Dec-Lei...

I - A fundamentação do acto administrativo atraves de juizos conclusivos não e a verdadeira fundamentação exigida pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da Republica nem pelo artigo 1 do DL...

I - Nos termos do disposto nos arts. 2, al. b), 3, n. 2 e 4, 1, al. b) do D.L. n. 338/84, constitui um direito do militar, a quem foi concedida a revisão, ver a sua carreira reconstituida, desde que...

I - Como e jurisprudencia deste SUPREMO, ha falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo, um destinatario normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerario...

I - A fundamentação do acto administrativo, ainda que sucinta, tem de ser expressa e concreta, e nunca meramente implicita ou abstracta, de forma a possibilitar ao administrado a opção pelo recurso...

I - Fundando-se o acto impugnado em parecer onde, sem apelo a qualquer materia de facto, se emite mero juizo conclusivo, sofre aquele de vicio de forma. II - O vicio de forma determina a anulação do...

I - Se a DGIQM comunicar determinada orientação a um interessado, quanto a qualificação de certa mercadoria como bem de equipamento, fazendo com que ele alterasse a pretensão que tinha apresentado a...

E de anular, por vicio de forma, o despacho que indeferiu pedido de isenção de sobretaxa de certa mercadoria, com base no seguinte "parecer": "Julgo de indeferir este pedido."

I - O despacho do director-geral-adjunto das Alfandegas que indefere pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação decide em contrario de pretensão do interessado e afecta interesses...