23850A - Supremo Tribunal Administrativo

I - São requisitos de suspensão de eficácia do acto (art. 76 da LPTA), por um lado, que a sua execução seja provável factor causal de prejuízos de difícil reparação para o requerente e, por outro, que não determine graves lesões de interesse público. II - Não indicando o requerente quaisquer factos susceptíveis de integrar aquele primeiro requisito não é possível apreciar se efectivamente a execução da medida de inibição de conduzir lhe trará com probabilidade quaisquer prejuízos e, no caso afirmativo, se estes serão de difícil reparação, pelo que a requerida suspensão deve ser indeferida.*