0241049 - Tribunal da Relação do Porto

Nada obsta a que se decrete o arresto preventivo para garantia do pagamento do crédito do lesado, a requerimento deste, se já anteriormente havia sido indeferida a prestação da caução económica que não foi fixada por manifesta insuficiência do património do denunciado. O direito de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito (artigo 61 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal) não é um direito absoluto. Tratando-se de arresto preventivo e aplicando-se as regras do processo civil, não enferma de nulidade insanável a decisão do Juiz que decretou o arresto sem audição do denunciado.