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021996 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Fonseca Limão

Data: 03 de dezembro de 1999

Processo: 021996

ACORDAO

Descritores: Irc, Custo fiscal, Derrama, Imposto acessório, Deduções

Recorrente: Taylor Fladgate e Yeatman Vinhos Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00052270

Nr Documento: SA219991203021996

Data de Entrada: 25/06/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6acfac16844fd512802568fc003a0891

Sumário

A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC. Através do art. 28 n. 2 da Lei 10-B/96, de 23/5 fez o legislador uma interpretação autêntica do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC.

Acórdão

021996

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1999
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

IrcCusto fiscalDerramaImposto acessórioDeduções

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART23 F ART41 N1 A.
LFL87 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART28 N2 N7.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART39-A ART41 N1 A.
CCIV66 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.; AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.; AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.; AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21267 DE 1997/04/30.; AC STA PROC21537 DE 1997/09/24.

Doutrina

ALBERTO XAVIER PRINCíPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG204-453.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL V1 PAG371-376.

Sumário

A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC.

Através do art. 28 n. 2 da Lei 10-B/96, de 23/5 fez o legislador uma interpretação autêntica do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)