031327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prejuízo a que se refere o n. 1 alínea a) do art. 76 da L.P.T.A. como requisito para a concessão da suspensão de eficácia do acto a impugnar deve resultar directa, imediata e necessáriamente da execução daquele mesmo acto. II - A execução da pena disciplinar de inactividade por um ano aplicada a um médico de clínica geral que exerce funções num Centro de Saúde, não determina directa e necessáriamente um prejuízo no aperfeiçoamento profissional daquele médico.