27361A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 27361A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Contrato de provimento, Professor do ensino superior não univercitário, Desvio de poder, Rescisão do contrato
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048263
Nr Documento: SA11997112727361A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005906b858600c86802568fc0039a0eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:27361A.91
Sumário
Os arts. 27 e 25 do DL 513.L1/79, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 131/80, de 17 de Maio, quiseram atribuir ao Ministro da Educação o poder discricionário de nomeação de professores do ensino superior politécnico no período de instalação, desde que proposto pelas comissões instaladoras, de entre individualidades com os requisitos exigidos na lei. Anulado o acto que nomeou uma professora, por estar viciado por desvio de poder, o acórdão cumpre com a rescisão do contrato com essa professora, não tendo outros professores que tenham requerido a sua contratação direito a contratados, e muito menos a partir da data da contratação do professor cujo acto foi anulado. A reintegração da ordem jurídica não exigia neste caso a nomeação da requerente, encontrando-se cumprido o acórdão em a rescisão do contrato.