017271 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que apenas concede a redução de 50% e não a isenção total de direitos aduaneiros, ao abrigo da Lei 3/72 e do Dec-Lei 74/74 deve ser fundamentado por imposição do disposto na al. a) do n. 1 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77. II - Ha falta de fundamentação quando a decisão recorrida se apropria de parecer no qual se afirma, nomeadamente, que se trata de sector industrial não considerado prioritario e que a empresa não esta instalada em zona preferencial sem suficiente motivação.