Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 5

Acórdão

004508

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1987
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 5Declaração modelo 13Isenção de imposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 A ART3 A B ART5 PAR2 - PAR8 ART5-A ART64 ART65 ART116.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/02/06 IN AP-DG 1975/06/26 PAG143.
AC STA PROC83 DE 1975/01/29 IN AP-DR 1976/10/20 PAG75.

Sumário

I- A declaração m/13 so pode ser utilizada para efeitos de aquisição de mercadorias referidas nas verbas 2, 23, 24 e 38 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, para que possa haver isenção de imposto.

II- A utilização indevida da declaração m/13, em vez da declaração m/5, não supre a não apresentação desta, por falta do formalismo previsto no artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções, pelo que e de liquidar o respectivo imposto de transacções.