004508 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração m/13 so pode ser utilizada para efeitos de aquisição de mercadorias referidas nas verbas 2, 23, 24 e 38 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, para que possa haver isenção de imposto. II - A utilização indevida da declaração m/13, em vez da declaração m/5, não supre a não apresentação desta, por falta do formalismo previsto no artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções, pelo que e de liquidar o respectivo imposto de transacções.