024485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024485
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Amnistia, Modificação de pena disciplinar, Requerimento, Aposentação compulsiva, Aceitação, Legitimidade activa, Substituição do objecto do recurso, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Outeiro , Gilberto
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/07/31.
Nr Convencional: JSTA00021303
Nr Documento: SA119880211024485
Data de Entrada: 17/11/1986
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8529ea333c3b1c66802568fc00376338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024485.56
Sumário
Tendo o recorrente, punido disciplinarmente com a pena de demissão, requerido, nos termos do art. 16 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a substituição daquela pena pela de aposentação compulsiva, "sem prejuizo do direito de recorrer contenciosamente da decisão do processo", decisão a proferir, no recurso que ia interpor, ressalvou o direito de impugnar contenciosamente a decisão punitiva. Por isso, tendo a autoridade recorrida substituido a pena de demissão imposta (por despacho que estava a ser impugnado contenciosamente) pela de aposentação compulsiva, pode o recorrente substituir o objecto do recurso impugnando o novo despacho que lhe aplicou esta pena de aposentação compulsiva, com os mesmos fundamentos, nos termos do art. 51 n. 1 da L.P.T.A. O requerimento de substituição da pena nos termos do art. 16 da Lei n. 16/86, com a referida ressalva de impugnar o acto punitivo, não constitui aceitação tacita derivada da pratica sem reserva de facto incompativel com a vontade de recorrer, nos termos do paragrafo 1 do art. 47 do RSTA. Não perdeu, por isso, o recorrente, ao fazer aquele requerimento, com a referida ressalva, a legitimidade para impugnar o acto que o puniu.