023068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023068
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vicios, Existencia material da falta, Qualificação de infracção, Instrução do processo, Omissão de diligencia instrutoria, Prova, Acusação, Processo por falta de assiduidade, Testemunha, Notificação, Sanação do acto administrativo, Irregularidade processual, Nulidade suprivel, Violação de lei
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Secretario Regional do Plano do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DO PLANO DO GRM DE 1985/06/13.
Nr Convencional: JSTA00022261
Nr Documento: SA119871029023068
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a97c07d25e14995802568fc00376ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023068.CC
Sumário
Posto em causa ter sido cometida a infracção disciplinar punida, justifica-se conhecer prioritariamente desta questão, relativamente a do errado enquadramento dos factos dados como apurados para a caracterizar. Não e de considerar omitida a fase de instrução do processo disciplinar quando o despacho que mandou repetir processo anterior o anulou ate a acusação, inclusive. Tendo assim ficado sem efeito toda a defesa apresentada posteriormente a acusação anulada, não havia que toma-la em consideração relativamente a que de novo foi deduzida. Com a prova produzida na fase instrutoria do processo disciplinar instaurado de acordo com o n. 1 do artigo 71 do Estatuto Disciplinar visa averiguar a infracção a que se reporta o auto que lhe serve de base. A qualificação feita na nota de culpa e meramente provisoria e independente das circunstancias atenuantes, sem prejuizo de na decisão final se poderem tomar em consideração as apuradas na sequencia da defesa. So a inquirição de testemunhas fora do local onde corre o processo disciplinar, carece de ser notificado ao arguido. E de considerar sanada a omissão dessa notificação se a falta não tiver sido arguida ate a decisão final. O n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 so e aplicavel aos casos em que o arguido, por se desconhecer o seu paradeiro, e notificado por aviso publicado no Diario da Republica. Não cria aquele preceito nova infracção por violação do dever de assiduidade punida pela alinea h) do n. 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar. A punição por violação do dever de assiduidade de acordo com o n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar, quando se não verifica a hipotese nele prevista - desconhecimento do paradeiro do arguido - inquina o respectivo despacho por vicio de violação de lei.