9651121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651121
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Locatário, Posse precária, Defesa da posse, Esbulho, Violência contra as coisas, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020528
Nr Documento: RP199702249651121
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f506d2c2fe81d448025686b0066f00fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651121.6E
Sumário
Tendo sido entregue a coisa locada, passando o promitente arrendatário a frui-la, pagando em contrapartida determinada quantia mensal a título de renda, existe um verdadeiro contrato de arrendamento. O arrendatário, embora seja possuidor precário, pode usar de meios possessórios mesmo contra o locador. Esbulho é a privação - total ou parcial - da fruição da coisa contra a vontade do possuidor. Para ser decretada a restituição provisória de posse é necessário que o esbulho tenha sido violento. Tanto é esbulho violento o que se consegue contra a pessoa do possuidor, como o que é levado a cabo por alteração das fechaduras que impossibilitam a entrada no objecto possuido, embora sem luta entre o esbulhador e o possuidor. Constitui violência contra as coisas a entrada e ocupação de uma obra por meio de alteração das fechaduras, determinando tal facto a impossibilidade de acesso ao prédio por parte do locatário.