9651121 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido entregue a coisa locada, passando o promitente arrendatário a frui-la, pagando em contrapartida determinada quantia mensal a título de renda, existe um verdadeiro contrato de arrendamento. II - O arrendatário, embora seja possuidor precário, pode usar de meios possessórios mesmo contra o locador. III - Esbulho é a privação - total ou parcial - da fruição da coisa contra a vontade do possuidor. IV - Para ser decretada a restituição provisória de posse é necessário que o esbulho tenha sido violento. V - Tanto é esbulho violento o que se consegue contra a pessoa do possuidor, como o que é levado a cabo por alteração das fechaduras que impossibilitam a entrada no objecto possuido, embora sem luta entre o esbulhador e o possuidor. VI - Constitui violência contra as coisas a entrada e ocupação de uma obra por meio de alteração das fechaduras, determinando tal facto a impossibilidade de acesso ao prédio por parte do locatário.