0225800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0225800
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Pedido civel, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000512
Nr Documento: RP199104240225800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e930415d8f628118025686b00661f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225800.74
Sumário
Com a formulação do pedido de indemnização torna- -se o requerente parte civil pelo que tem legitimidade para recorrer do despacho que não recebe tal pedido. Face ao comando do art.77 n.2 do C.P.P., o titular do direito de indemnização civil em processo penal (lesado) tem como limite temporal para dedução do pedido os 5 dias posteriores a data da notificação feita ao arguido (e não a ele ofendido) do despacho de pronuncia ou equivalente. Tendo a recorrente sido notificada para os fins do preceituado nos arts. 277 n.3 e 283 n.5 do C.P.P. , cumpria-lhe estar atenta ao prazo estabelecido no n.2 do art. 77 desse diploma, tanto mais que ela propria foi notificada do despacho que designou dia para o julgamento e em data anterior a dos arguidos.