9510555 - Tribunal da Relação do Porto

I - Visto o disposto no n.2 do artigo 68 do Código de Processo Penal, é extemporâneo o requerimento da ofendida para se constituir assistente apresentado depois de proferido despacho de não-pronúncia, com vista a interpor recurso da decisão instrutória. II - No caso, o recurso interposto não é admissível por falta de legitimidade da recorrente. III - A decisão do presidente da Relação a admiti-lo, deferindo reclamação da recorrente, não vincula o tribunal " ad quem " nem pode destruir o efeito da decisão que indeferiu o requerimento de constituição de assistente.