23653A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 23653A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria, Actividade agricola, Cessação de actividade
Recorrente: Ucp Agricola dos Baiões Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: PORT MINAGR DE 1985/10/25.
Nr Convencional: JSTA00018903
Nr Documento: SA11986032023653A
Data de Entrada: 25/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34432472816165bb802568fc003746fd
Sumário
Como pressuposto do deferimento do pedido de suspensão de eficacia do acto, exige a lei um juizo de probabilidade sobre a existencia de prejuizo de dificil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso. Ora, entende-se, conforme jurisprudencia corrente deste Supremo Tribunal, que são prejuizos de dificil reparação aqueles cuja exacta avaliação pecuniaria não e facil de determinar. *
