073727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073727
Acórdão
Descritores: Mandatario judicial, Documento particular, Instrumento notarial, Procuração, Lei aplicavel, Compra e venda, Revisão de sentença estrangeira, Pessoa colectiva, Tribunal competente, Conflito de jurisdição, Preço, Obrigação pecuniaria, Prestação, Cumprimento, Sociedade, Fundação, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013704
Nr Documento: SJ198610160737272
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR INT PRIV PAG543. A REIS PROC ESP V2 PAG163.
J BASTOS NOTAS AO CPC V3 PAG4. A VARELA MANUAL DE PROC CIV PAG335.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98d2395421d49506802568fc003a3c03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073727.36
Sumário
O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo representado, com reconhecimento da assinatura. Desde que nas procurações tenha sido observada a lex loci em que foram feitas, nenhuma irregularidade de forma lhes pode ser assacada. Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que provenha de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa. Quer no contrato de compra e venda, quando o preço não e pago no momento da entrega, quer nas obrigações pecuniarias, a prestação deve ser efectuada no domicilio do credor ao tempo do cumprimento. A existencia dos requisitos das alineas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil presume-se. As sociedades não estão incluidas entre as pessoas colectivas a que se refere a alinea b) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, a qual diz apenas respeito as pessoas colectivas de utilidade publica, as associações que não tenham por fim o lucro economico e as fundações de interesse social. E requisito da revisão que a sentença seja clara e inteligivel, não se pondo como requisito da confirmação que a decisão esteja devidamente fundamentada. Tendo as recorrentes, na revisão de sentença estrangeira, alegado a não verificação do requisito da alinea f) do citado artigo 1096, incumbia-lhes invocar os principios da ordem publica portuguesa que teriam sido contrariados pela decisão revidenda.