017070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017070
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Extinção do procedimento judicial, Acusação, Liquidação do imposto no processo de transgressão
Sumário
Mesmo que a acusação seja deduzida apenas para conhecimento do imposto liquidado no processo, por a Fazenda Pública haver considerado prescrito o procedimento judicial relativo à infracção fiscal, devem os autos prosseguir para aquele fim que constitui um diverso objecto do mesmo processo.