Quando foi proferido o acórdão 044022?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 1999.

Acórdão STA (1999) — Macau, Cidadão estrangeiro

Q: Qual foi a decisão no processo 044022?

Nega provimento. I - O art.º 5º n.º 1, al. d) do Dec. Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro permite a entrada livre no território de Macau, de cidadãos de nacionalidade chinesa, desde que devidamente documentados.

Acórdão

044022

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1999
Relator: Diogo Fernandes

Recurso contencioso

MacauCidadão estrangeiroLiberdade de circulaçãoPoder discricionárioFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 55/95/M DE 1995/10/31 ART5 N1 D.
L 6/97/M DE 1997/07/30 ART33.
CRP89 ART32.
CPA91 ART124 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG206.; AC STA DE 1996/06/11 IN BMJ N459 PAG459.; AC STA DE 1998/03/11 PROC43048.

Sumário

I- O art.º 5º n.º 1, al. d) do Dec. Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro permite a entrada livre no território de Macau, de cidadãos de nacionalidade chinesa, desde que devidamente documentados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)