041256 - Supremo Tribunal de Justiça

No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de 1886, a fixação da pena no seu limite minimo so deve ter lugar quando existam circunstancias atenuantes gerais muito ponderosas, devendo utilizar-se, como ponto de partida, a media entre os limites minimo e maximo das penas.