Acórdão STA (1989) — Funcionario ultramarino

Acórdão

019084

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1989
Relator: Inácio Fernandes

Funcionario ultramarinoActualização de pensõesEquivalencia de categoriaPortariaActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoTabela de equivalencias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1 A.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B N1 N2.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
D 52/75 DE 1975/02/08.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART51 N1.
CONST76 ART268 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22015 DE 1987/04/09.
AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG203.

Sumário

Assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, a Portaria n.

281/83, de 17 de Março, que de acordo com os criterios legais anteriormente estabelecidos visou fixar, para efeitos de actualização das respectivas pensões, a equivalencia entre as categorias de alguns dos funcionarios da ex-administração ultramarina, a data da sua aposentação e categoria do quadro do activo, definindo desde logo, nesse aspecto, a situação dos funcionarios nela contemplados.

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