019084 - Supremo Tribunal Administrativo

Assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, a Portaria n. 281/83, de 17 de Março, que de acordo com os criterios legais anteriormente estabelecidos visou fixar, para efeitos de actualização das respectivas pensões, a equivalencia entre as categorias de alguns dos funcionarios da ex-administração ultramarina, a data da sua aposentação e categoria do quadro do activo, definindo desde logo, nesse aspecto, a situação dos funcionarios nela contemplados.