039554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039554
Acórdão
Descritores: Aposentação voluntária, Pessoal civil das forças armadas, Autorização prévia, Competência do chefe do estado maior do exército, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044206
Nr Documento: SA119960418039554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ffd8305fb3a648802568fc00393790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039554.8D
Sumário
Deve considerar-se atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para, se considerar inexistir prejuízo para o serviço, autorizar o prosseguimento do procedimento de aposentação voluntária requerida por um funcionário civil de um departamento militar, competência que, em geral, cabe ao "membro do Governo competente", nos termos do art. 3 n. 2 do Decreto- -Lei n. 116/85, de 19 de Abril. É verticalmente definitivo e, como tal, susceptível de imediata impugnação contenciosa, o despacho do General Comandante do Pessoal que, no uso de poderes delegados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, indefere pedido de aposentação voluntária de funcionário civil de departamento militar. O prazo de interposição de recurso contencioso desse despacho começa a correr a partir da data da sua notificação ao interessado, não se suspendendo ou interrompendo pelo facto de o mesmo, erradamente convencido de que a competência para a decisão final cabia ao Ministro da Defesa Nacional, ter requerido a remessa do processo a este membro do Governo, o que acabaria por ser indeferido.