23393A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 23393A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Nomeação interina, Concurso de provimento, Prejuizo eventual
Recorrente: Duque , Norberto
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1985/09/25.
Nr Convencional: JSTA00018703
Nr Documento: SA11986013023393A
Data de Entrada: 10/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb05d59253a7b196802568fc003743e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23393A.CB
Sumário
São meramente conjecturais os prejuizos que o recorrente diz advirem para si da execução do despacho do Secretario de Estado do Turismo que nomeou interinamente outra pessoa para o cargo de inspector principal da Inspecção-Geral de Jogos sem que possuisse os requisitos gerais e especiais para provimento no cargo. E são conjecturais porque os prejuizos invocados pelo recorrente assentaram apenas nos reflexos que o acto recorrido podera ter sobre o concurso aberto para provimento definitivo, sabendo-se que o acto final deste concurso resultara da ponderação de varios factores de avaliação dos candidatos. Não se verificando que os alegados prejuizos resultam directa e imediatamente da execução do acto recorrido, não pode decretar-se a suspensão por falta do requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85.