029067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029067
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Concurso documental, Prazo de recurso hierárquico, Lista de graduação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036712
Nr Documento: SA119921209029067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1389e328957693802568fc0039df5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029067.C8
Sumário
Não está ferido de ilegalidade um acto ministerial que não conheceu um recurso administrativo, no âmbito de um concurso documental comum, de acesso para o provimento de lugares de técnico superior principal, regulado pelo Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, com fundamento em extemporaneidade, se não se mostra respeitado o prazo especialmente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 24, n. 3, e 34, n. 1, daquele diploma legal. A benefício do interessado, nada impede que se colha de um requerimento, erradamente dirigido ao Primeiro-Ministro, mas que chegou à autoridade competente, a iniciativa do procedimento administrativo inscrito no processo do citado concurso e destinado a impugnar o seu resultado, a lista de classificação final.