048442 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A agravante modificativa da alínea b) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982 foi transportada a alínea d) do n. 1 do artigo 204 do código de 1995, com outra redacção ("situação de especial debilidade da vítima"), que quadra perfeitamente o ofendido embriagado. II - O facto de se encontrar já extinta a pena não impede que entre no cúmulo jurídico correspondente a um concurso real de infracções, donde o condenado pode tirar vantagens.