I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a idade do menor (inferior a 14 anos), quando faz parte do tipo legal, como sucede no crime de abuso sexual de crianças, previsto no art.º...

I- O recorrente que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto para ter sucesso tem que evidenciar que ela não está objectiva e logicamente fundamentada, designadamente porque não...

I- No tráfico de estupefacientes junto de estabelecimento de ensino ou em qualquer local em que se pratiquem actividades lectivas de qualquer natureza, o que se visa é evitar o perigo de contacto com...

I - Na punição do crime de tráfico deve ponderar-se que são prementes as necessidades de prevenção geral e especial e no exorbitante custo social e económico do abuso das drogas, bem como nas graves...

Não pode concluir-se do texto ou do espírito do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, que à "avultada compensação remuneratória" referida na alínea c) do seu artigo 24 tenha de aplicar-se o critério...

Para os efeitos de determinar o máximo da pena aplicável consideram-se as agravantes ou atenuantes que, previstas na parte especial do Código Penal, deram origem a novos tipos legais de crime, mas já...

Punível com prisão até 3 anos, o crime de abuso de confiança do artigo 300 n.1 do Código Penal de 1982, embora com o limite da pena - agravado, em função do n.2 para 1 a 8 anos, tem o prazo de...

I - O conceito de arrombamento, no C.Penal de 1995 (alínea d) do artigo 202) difere do adoptado no anterior (n. 1 do artigo 298), deixando de contemplar "os móveis destinados a guardar quaisquer...

I - Tendo-se em julgamento, por acidente de viação mortal, dado como provado que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,10 g/l e, não constando tal facto da acusação, verifica-se...

I - Os parâmetros para qualificar as circunstâncias em que as ofensas à integridade física são reveladoras de especial censurabilidade hão-de buscar-se numa identificação ou aproximação às...