0001038 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0001038
Acórdão
Descritores: Trabalhador dos caminhos de ferro, Pensão de reforma, Cálculo da pensão de aposentação, Caixa nacional de pensões, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024153
Nr Documento: RL197901240001038
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG142.
SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANO7 N27 PAG321.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10859ff2227414378025680300037cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0001038.3A
Sumário
Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que anteriormente os trabalhadores auferiam. É que a entidade patronal tem a faculdade de aumentar as regalias (salvo casos de salário máximo nacional), mas não pode reduzi-las. O aumento de vencimento constante do mencionado ACT teve por causa o aumento do custo de vida e a necessidade de reclassificação profissional, nada tendo alterado quanto à concessão gratuita da casa aos que a auferiam. Assim o valor da habitação entra no cômputo da respectiva pensão de aposentação.