029458 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O dirigente máximo do serviço, para efeitos do n. 2 do art. 4 do Est. Disciplinar identifica-se em função do disposto na respectiva lei orgânica. II - Não é deficiente a nota de culpa, por omissão dos preceitos legais e penas aplicáveis, quando , em relação aos pontos nele descritos, os enquadra em norma punitiva que especifica e enuncia a pena aplicável pela indicação do preceito legal respectivo. III - Não merece censura a decisão da Secção quando a matéria de facto por esta fixada e que o Pleno tem de acatar como tribunal de revista, justifica o julgado.