0008503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O problema da competência (em função da pena aplicável) tem uma natureza predominantemente pública, não devendo ficar, em momento ou medida alguma, no critério das partes. II - O requerimento do Ministério Público, efectuado na acusação, a emitir um juízo sobre a pena aplicável em concreto, tendo em vista fixar a competência no Tribunal singular, deve ter o mesmo tratamento que tem lugar no caso da acusação, ou seja, uma e outra deverão ser rejeitados nos casos em que o Juiz os considere manifestamente infundados.