048861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048861
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Ameaça, Detenção de arma proibida, Imputabilidade diminuida, Aberratio ictus, Legítima defesa, Intenção de matar, Medida da pena, Cúmulo jurídico de penas, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030381
Nr Documento: SJ199601310488613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86874dcc1fc12fca802568fc003b219aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048861.E3
Sumário
Não se provando que o arguido estivesse sob a influência do alcóol, como tal, o fundamento para a imputabilidade diminuída que o arguido sustenta não tem o apoio da prova produzida. Não existiu a "aberratio ictus", se ficou provado que o arguido atingiu a vítima deliberada, livre e conscientemente. Se os factos provados não permitem concluir que o arguido estivesse a ser vítima de qualquer agressão; e não se indiciando os restantes requisitos que pudessem integrar a legítima defesa, também não pode concluir-se que existiu defesa com excesso nos meios empregados. A intenção de matar constitui matéria de facto. Aliás, a extensão da lesão, a sua localização em órgão vital como é o cérebro e a sua intensidade, por forma a atravessar o encéfalo, atingir os núcleos da base e sistema ventricular, são elementos que não deixam dúvidas acerca da intenção dolosa de matar o ofendido. Considerando o grau de culpa, as exigências da prevenção geral, sendo muito intensas as necessidades de prevenção especial em relação à pessoa do arguido que revela um considerável desprezo pelo bem máximo na escala de valores, a vida, revela-se ajustada a pena encontrada pelo Tribunal que, operando o cúmulo jurídico com esta (12 anos) e as penas correspondentes ao crime de ameaças e de detenção de arma proibida, condenou o réu na pena de 12 anos e 6 meses de prisão.