036834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036834
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Junta de freguesia, Quadro de pessoal, Educadores de infância, Contrato administrativo, Contrato de provimento, Fases, Acesso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042754
Nr Documento: SA119951026036834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db04abb8f8d8093b802568fc003927beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036834.FE
Sumário
Ocorre a nulidade da alínea e), segunda parte, do n. 1 do art. 668 do CPC, quando o juiz, na decisão proferida sobre as questões submetidas ao seu conhecimento, ultrapassa, em qualidade, os limites do pedido, ou seja, condena em coisa diversa do que foi pedido. Verifica-se a nulidade da alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC quando os fundamentos da sentença conduziriam logicamente, não à decisão expressa, mas a decisão de sentido oposto ou diferente. Na vigência do DL n. 513-M1/79, de 27.12, ou na do DL n. 100/86, de 17.5, por não estarem providas em lugares do quadro de pessoal da Junta de Freguesia contraente, não tinham direito a aceder à 3 fase as educadoras de infância que, nessa categoria, mas apenas com base em contratos administrativos de provimento com aquela outorgados, prestavam serviço na creche Jardim Infância dessa Junta de Freguesia.