•
•
•
•
•
016183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016183
ACORDAO
Descritores: Adido fora do serviço, Professor do ensino primario, Disponibilidade, Progressão normal na carreira, Fases
Sumário
Uma professora do ensino primario integrada no quadro geral de adidos, na situação de disponibilidade, com as prerrogativas inerentes ao exercicio das respectivas funções suspensas, e não podendo, portanto, obter progressão na sua carreira profissional, não pode tambem beneficiar do regime de fases previsto no Decreto-Lei n. 513-M1/79, de 27 de Dezembro.