Acórdão STA (1982) — Adido fora do serviço

Acórdão

016183

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1982
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Adido fora do serviçoProfessor do ensino primarioDisponibilidadeProgressão normal na carreiraFases

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART24 ART25 ART26 N2 A B C.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART26.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART1 ART9 ART11.
L 56/78 DE 1978/07/27.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27 ART13 ART15.

Sumário

Uma professora do ensino primario integrada no quadro geral de adidos, na situação de disponibilidade, com as prerrogativas inerentes ao exercicio das respectivas funções suspensas, e não podendo, portanto, obter progressão na sua carreira profissional, não pode tambem beneficiar do regime de fases previsto no Decreto-Lei n. 513-M1/79, de 27 de Dezembro.

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