041785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041785
Acórdão
Descritores: Funcionario, Funcionario publico, Infidelidade, Peculato, Bancario, Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012032
Nr Documento: SJ199110020417853
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c03b0a69f1e75d4802568fc0039f22cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041785.40
Sumário
O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. A conduta de infidelidade funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal (correspondente ao crime de abuso de confiança do Codigo de 1886) que so e punivel quando intencionalmente e com grave violação dos deveres assumidos se cause um prejuizo patrimonial importante.