041785 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo Penal (correspondente ao crime de abuso de confiança do Codigo de 1886) que so e punivel quando intencionalmente e com grave violação dos deveres assumidos se cause um prejuizo patrimonial importante.

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