004180 - Supremo Tribunal Administrativo

É competente para dar a prévia autorização do parágrafo 2 do artigo 62 do Contencioso Aduaneiro o comandante do batalhão da Guarda Fiscal a que pertence a patrulha móvel em serviço de fiscalização. É responsável o detentor da mercadoria, em regime ilícito, apreendida em dependência sua, não demonstrando ser alheio ao facto (art. 77, parágrafo único, do mesmo diploma).