004144 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstancia de as mercadorias que um inscrito maritimo introduzir no Pais atraves de uma estancia aduaneira e as ocultar da fiscalização terem sido trazidas do estrangeiro no vapor de que o referido maritimo era tripulante não constitui a agravante do n. 6 do artigo 15 do Contencioso Aduaneiro.