031656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode instaurar-se uma execução sem título executivo - art. 45-1 do C. P. Civil. II - Instaurada uma acção de despejo nos termos do art. 981 do C. P. Civil (hoje revogado), o "reconhecimento ao senhorio do direito de realizar as obras" (n. 5) só vale contra os inquilinos, não contra a câmara municipal, que aprovou o projecto de obras, que não foi nem devia ter sido chamada ao processo. III - A câmara continua obrigada a respeitar as normas administrativas que regulam a matéria, designadamente o RGEU - art. 18 da Lei 2088 de 3-6-57. IV - Assim, não é título executivo para obrigar a câmara a emitir o alvará de licença de obras a sentença obtida num tribunal comum pelo senhorio contra os inquilinos em que se reconheceu aquele o direito de realizar a obra de construção de um novo edifício. V - Ainda que se visse nessa sentença uma injunção à câmara nesse sentido, não poderia ser executada nos tribunais administrativos - art. 95 da LPTA e 5-1 do D. L. 256-A/77 de 17-6.