016997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016997
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Auto de noticia, Infracção fiscal
Recorrente: Junior , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014524
Nr Documento: SA219740710016997
Data de Entrada: 04/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d92b29928dd39fe802568fc003718eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016997.6A
Sumário
Não e de considerar provada a infracção do "atraso de escrita superior a noventa dias", prevista no paragrafo unico do artigo 134 e punida pelo artigo 145, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, face ao auto de noticia que se limita a mencionar a data do ultimo lançamento no diario sem indicar outros elementos de facto donde possa concluir-se haver operações a registar posteriormente a essa data. O prazo de noventa dias estabelecido no citado paragrafo unico do artigo 134 deve contar-se do final do mes em que o contribuinte, verificadas as circunstancias previstas no paragrafo 1 do artigo 34 do Codigo Comercial, podia efectuar os lançamentos numa so verba mensal, em relação a todas as operações realizadas durante esse mes.