009073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos disciplinares não e ao arguido que incumbe o onus de provar a sua inocencia perante os factos de que e acusado, mas e ao titular da acção disciplinar que cabe provar, positivamente, a materia da acusação. II - Esta viciado de violação de lei o despacho punitivo que, na apreciação da existencia das faltas disciplinares imputadas ao arguido, aceita o principio de caber a este o onus de provar a inexistencia dos mesmos factos e por tal principio tambem se determina naquela apreciação.