025593 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões condenatórias do conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram-se como actos administrativos definitivos e executórios, por conseguinte contenciosamente recorríveis nos termos dos arts. 58 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28 de Abril e 26 n. 4 do Dec-Lei n. 49368 de 10 de Novembro de 1969. II - O recurso tutelar previsto no art. 56 daquele primeiro diploma assume natureza facultativa. III - É portanto contenciosamente irrecorrível o despacho do membro do Governo que recaiu sobre esse recurso tutelar.