067410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067410
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Tribunal colectivo, Culpa do lesado, Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação, Irregularidade processual, Provas, Repetição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023738
Nr Documento: SJ197811300674102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cfb9d04bb658389802568fc003aeef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067410.0C
Sumário
A falta de fundamentação das respostas do Colectivo nunca pode conduzir à não consideração das mesmas respostas. É apenas uma irregularidade que pode conduzir à repetição da prova - artigo 712, n. 3 do Código do Processo Civil. A lei não exige que, para a boa fundamentação da resposta, se reproduza o depoimento da testemunha ou parte dele. Basta a indicação de que os depoimentos de pessoas que se mencionam foram decisivos para fundamentar a convicção que conduziu à competente resposta. Vindo provado caber toda a culpa do acidente à vítima, está excluida a responsabilidade civil dos réus, por força do artigo 505 do Código Civil.