010235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho - ao abrigo do qual foram emitidas portarias de expropriação de predios rusticos em momento posterior a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa (25 de Abril de 1976) -, tem de ser apreciada face a essa Constituição. II - O mencionado decreto-lei e compativel com a Constituição, pelo que se manteve em vigor depois desta. III - O mesmo decreto-lei não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, que emitiu disposições sobre expropriação de utilidade publica.